Lei da Paraíba é proposta como modelo para implementação da Regularização Fundiária Urbana no Brasil
A experiência da Paraíba que criou uma Lei Estadual para isenção de impostos e, assim, realiza a entrega dos títulos de imóveis dos conjuntos habitacionais construídos pelo Governo do Estado, por meio da Companhia Estadual de Habitação Popular (Cehap), já registrados em cartório, é um dos destaques da Carta da Paraíba que será encaminhada ao Ministério das Cidades com propostas para melhorar a implementação da Regularização Fundiária Urbana (REURB) no Brasil.
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